Precatórios

O PRECATÓRIO é um documento expedido em razão de uma decisão judicial em que a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, bem como suas autarquias e fundações foram condenadas em sentença definitiva ao PAGAMENTO DE DETERMINADO VALOR a uma pessoa.

Os precatórios observam uma ordem para serem pagos e quando do seu pagamento será possível o levantamento do valor a que ele fazia referência. Todavia, trata-se de uma ordem de pagamento extensa, de modo que certas PRIORIDADES DEVEM SER OBSERVADAS, razão pela qual o levantamento do valor não ocorre próximo a expedição do precatório.

Sendo assim, um precatório pode ser expedido em favor de determinada pessoa, mas no curso do período entre a expedição e o pagamento pode vir a ocorrer o falecimento do titular daquele precatório e o direito nele estampado, HAVENDO HERDEIROS, SERÁ TRANSMITIDO A ESSES EM CONJUNTO COM OUTROS POSSÍVEIS BENS que integram o patrimônio do falecido e esses irão receber o valor correspondente ao precatório.

Em caso de dúvidas busque um ADVOGADO especialista em INVENTÁRIO e PARTILHA.

.#direitodefamilia #direitodasucessoes #direitosucessorio #direitodeheranca #arrolamento #bemimovel #bemmovel #codicilo #extrajudicial #falecido #heranca #herdeiros #inventário #inventarioepartilha #inventarioextrajudicial #inventariojudicial #inventarionegativo #itcmd #judicial #partilha #patrimonio #testamento #advogadodeinventario